No dia em que a abolição da escravatura completou 120 anos, 13, última terça-feira, um grupo formado por acadêmicos, artistas e ativistas de direitos humanos entregou um manifesto defendendo a política de cotas para negros ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O documento é composto por mais de mil assinaturas.

De acordo com o texto, as cotas servem para compensar a histórica exclusão dos negros nas universidades. Os militantes argumentam que, como promove oportunidades  iguais, a política de cotas é constitucional. Durante o encontro, a integrante do Movimento Negro Unificado, Ivana Leal, defendeu que "as cotas são uma ação afirmativa importante para assegurar a inclusão do negro à universidade".

O manifesto pró-cotas foi redigido em resposta a um outro documento criado pelo grupo contrário ao favorecimento de negros no ingresso às instituições, "113 cidadãos anti-racistas contra as leis raciais". Ambas as partes estão preocupadas com o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra políticas afirmativas e contra o Programa Universidade para Todos (ProUni). O plenário tinha começado a analisar o assunto, mas interrompeu a sessão. O julgamento tem previsão para ser retomado no próximo semestre.

O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, declarou a jornalistas na última terça-feira, dia 13, que o Brasil manterá a adoção de cotas para negros em universidades e empregos públicos, na tentativa de corrigir o legado da escravidão.
O sistema de cotas já é adotado por algumas universidades, entre elas a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que pretende avaliar se continuará ou não com sua política de reserva de vagas. Confira abaixo alguns trechos dos manifestos.

Mobilizações a favor das cotas e do ProUni

Para ajudar na corrente a favor das ações afirmativas, a União Nacional dos Estudantes (UNE) realiza até esta quinta-feira, dia 15, uma mobilização, em Brasília, dos estudantes participantes do ProUni de todas as regiões do país. O objetivo é chamar atenção para a importância de programas como o ProUni, bolsas-permanência em universidades, sistema de cotas e de todos os demais projetos de inclusão que correm no Congresso.

Na última terça-feira, dia 13, início da mobilização da UNE, o Senado realizou uma sessão especial para comemorar os 120 anos da Lei Áurea, lei que aboliu os escravos no Brasil. Durante a sessão, foi lido o manifesto feito pelas entidades em defesa das cotas em universidades, programas como o ProUni, e demais políticas relacionadas à reserva de vagas para negros e jovens de baixa renda.

Lúcia Stumpf, presidente da UNE, acredita que o sistema de cotas é um importante instrumento de inclusão social e cumpre o papel de democratizar o acesso ao ensino superior.

O Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) também reuniu um grupo para fazer uma manifestação. Cerca de 500 pessoas protestaram no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. 


Leia trechos da carta pró-cotas  

"Aos 120 anos da declaração da abolição da escravatura, vivemos uma verdadeira efervescência na luta pela inclusão étnica e racial no ensino superior brasileiro: dezenas de universidades já implementaram sistemas de cotas, bônus ou outras modalidades de ações afirmativas, enquanto várias outras estão discutindo projetos similares.

As avaliações realizadas até o momento mostram que, sem sombra de dúvida, apenas nos últimos cinco anos houve um índice de ingresso de estudantes negros no ensino superior maior do que jamais foi alcançado em todo o século XX. A caracterização desse avanço sem precedentes em nossa história como um privilégio de raça, menospreza o fato de que as medidas responsáveis por esse cenário trouxeram um conjunto novo de oportunidades (...).

No presente momento as iniciativas de inclusão racial e social no Brasil no campo do ensino superior contam com uma história rica e complexa, embora inconclusa, que certamente pode juntar-se ao repertório de outras notáveis conquistas ao redor do mundo. 

(...) As cotas e o ProUni significam uma mudança e um compromisso ético do Estado brasileiro na superação de um histórico de exclusão que atinge de forma particular negros e pobres."


Alguns trechos da carta contra cotas 

"Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 3.330 e ADI 3.197) promovidas pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), (...) contra o programa ProUni e (...) contra a lei de cotas nos concursos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro, serão apreciadas proximamente pelo STF.

Os julgamentos terão significado histórico, pois podem criar jurisprudência sobre a constitucionalidade de cotas raciais".

"Nós, intelectuais da sociedade civil, sindicalistas, empresários e ativistas dos movimentos negros e outros movimentos sociais, dirigimo-nos respeitosamente aos juízes da corte mais alta (...) para oferecer argumentos contrários à admissão de cotas raciais na ordem política e jurídica da República.

O artigo 208 dispõe que: ‘o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.’ Alinhada com os princípios e garantias da Constituição Federal, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, no seu Artigo 9º, determina que: ‘Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, (...) nem por qualquer particularidade."