CCJ da Câmara considerou lei constitucional, mas falta votá-la

Há nove anos fala-se na Câmara em reserva de vagas em universidades públicas. O primeiro projeto sobre a questão foi apresentado pela deputada Nice Lobão (DEM-MA), em 1999. A proposta, incorporada a um projeto de lei do governo federal, superou os argumentos de inconstitucionalidade, mas está parada desde 2006.

Durante a longa trajetória, o projeto passou pelas mãos de Lula. No dia 28 de abril de 2004, o ex-ministro da Educação Tarso Genro expôs ao presidente, em carta, que é “imperioso que uma lei regulamentando cotas para negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública garanta em sua dinâmica não só o ingresso, mas a permanência desses alunos até a conclusão dos cursos”. Quase quatro anos depois, ele ainda tramita em regime de prioridade no Congresso, estabelecido como Projeto de Lei 3.627/2004.

De acordo com o relator do caso na Comissão de Educação, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), o último entrave foi um recurso, de abril de 2006, que propôs um seminário para debate sobre o sistema de cotas. Mesmo após o cumprimento do calendário, o projeto de lei parou de caminhar.

“O problema da inconstitucionalidade foi o principal percalço superado”, explica. “O argumento foi derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e só restava a competência técnica para que fosse adiante.”

Segundo a proposta, 50% das vagas ficam com estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. E, nesse contingente, as vagas seriam preenchidas por autodeclarados negros e indígenas, de acordo com proporcionalidade étnica apresentada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A última movimentação relevante da questão foi um requerimento de urgência para votação, feito pela deputada Luciana Genro (PSOL-RS), em janeiro de 2006.
(O Estado de SP, 23/1)